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9 de Agosto de 2022

Lei de Lavagem de Dinheiro e a Advocacia

Os artigos 9º, 10 e 11 da Lei 12/683/12 devem ser aplicados aos advogados?

Alberto Diwan, Advogado
Publicado por Alberto Diwan
há 7 anos

O delito de lavagem de capitais é caracterizado por um conjunto de operações financeiras ou comerciais que objetivam a inserção de bens ou valores de origem ilícita na economia do país. O crime desenvolve-se por meio de um procedimento dinâmico que compreende três fases.

Dos diversos modelos de fases existentes, o mais aceito e adotado pela maioria da doutrina especializada é o elaborado pelo GAFI, organização intergovernamental cujo propósito é desenvolver e promover políticas nacionais e internacionais de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. De acordo com a organização, trata-se de 3 etapas: colocação, dissimulação e integração.

A colocação consiste na inserção do dinheiro ilegal no sistema financeiro nacional, criando dificuldades na identificação da procedência ilegal dos valores. Walter Fanganiello Maiorovitch[1] diz que é o momento “de apagar a mancha caracterizadora da origem ilícita”.

Na segunda fase, as evidencias são camufladas, utilizando-se uma série de movimentações financeiras com a finalidade de impedir que os lucros ilícitos sejam contabilmente rastreados. Dissimula-se a origem dos valores para obstar a identificação de sua procedência.

A última fase, denominada integração, é muitas vezes interligada ou sobreposta à etapa anterior. Nessa fase, já com a aparência legal, o capital é oficialmente incorporado ao sistema financeiro, mesclando-se com todos os outros ativos existentes no sistema. Essa integração do “dinheiro limpo” através das outras etapas é responsável pela aparência lícita do lucro.

Rodolfo Tigre Maia[2] abarca essas três fases ao conceituar o delito como “o conjunto complexo de operações, integrado pelas etapas de conversão (placement), dissimulação (layering) e integração (integration) de bens, direitos e valores, que tem por finalidade tornar legítimos ativos oriundos da prática de atos ilícitos penais, mascarando esta origem para que os responsáveis possam escapar da ação repressiva da justiça”.

Em 1998, o Brasil aprovou a Lei de Lavagem de Dinheiro ou Lei 9.613/98, assegurando a evolução de compromissos internacionais assumidos a partir da Convenção de Genébra dez anos antes.

Esse dispositivo legal atribuiu maior responsabilidade às pessoas físicas e jurídicas, obrigando-as, sob penalidade administrativa e persecução criminal, a proceder com a identificação de clientes, com o registro de todas suas operações e com a devida comunicação de operações suspeitas as autoridades competentes.

Recentemente a Lei nº 9.613, de 1998 foi alterada pela Lei nº 12.683, de 2012 e sofreu algumas alterações e adições. As principais características e inovações da nova lei, segundo o COAF[3], são:

  • Extinção do rol taxativo de crimes antecedentes, admitindo-se agora como crime antecedente da lavagem de dinheiro qualquer infração penal;
  • Inclusão das hipóteses de alienação antecipada e outras medidas assecuratórias que garantam que os bens não sofram desvalorização ou deterioração;
  • Aumento do valor máximo da multa para R$ 20 milhões.
  • Inclusão de novos sujeitos obrigados tais como cartórios, profissionais que exerçam atividades de assessoria ou consultoria financeira, representantes de atletas e artistas, feiras, dentre outros;

Muito se poderia discorrer sobre as inovações trazidas pela nova norma, as principais características do crime e seus elementos objetivos e subjetivos. No entanto, apenas o útlimo tópico será objeto de estudo do presente artigo: a inclusão de novos sujeitos obrigados a identificar e comunicar o delito de lavagem.

Preceitua o novo dispositivo legal:

Art. 9º

“XIV – as pessoas físicas ou jurídicas que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, em operações:

“a) de compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais ou participações societárias de qualquer natureza;

“b) de gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos;

“c) de abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, investimento ou de valores mobiliários;

“d) de criação, exploração ou gestão de sociedades de qualquer natureza, fundações, fundos fiduciários ou estruturas análogas;

“e) financeiras, societárias ou imobiliárias; e

“f) de alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou artísticas profissionais;”

Não é necessária uma análise profunda para concluir que o advogado está, em tese, incluso neste rol considerando que suas atividades muitas vezes resumem-se a prestar os serviços mencionados.

Prossegue a lei:

Art. 10. As pessoas referidas no art. 9º:

I - identificarão seus clientes e manterão cadastro atualizado, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes;

II - manterão registro de toda transação em moeda nacional ou estrangeira, títulos e valores mobiliários, títulos de crédito, metais, ou qualquer ativo passível de ser convertido em dinheiro, que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruções por esta expedidas;

III - deverão adotar políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com seu porte e volume de operações, que lhes permitam atender ao disposto neste artigo e no art. 11, na forma disciplinada pelos órgãos competentes;

IV - deverão cadastrar-se e manter seu cadastro atualizado no órgão regulador ou fiscalizador e, na falta deste, no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), na forma e condições por eles estabelecidas;

V - deverão atender às requisições formuladas pelo Coaf na periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas, cabendo-lhe preservar, nos termos da lei, o sigilo das informações prestadas.

§ 1º Na hipótese de o cliente constituir-se em pessoa jurídica, a identificação referida no inciso I deste artigo deverá abranger as pessoas físicas autorizadas a representá-la, bem como seus proprietários.

§ 2º Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deverão ser conservados durante o período mínimo de cinco anos a partir do encerramento da conta ou da conclusão da transação, prazo este que poderá ser ampliado pela autoridade competente.

§ 3º O registro referido no inciso II deste artigo será efetuado também quando a pessoa física ou jurídica, seus entes ligados, houver realizado, em um mesmo mês-calendário, operações com uma mesma pessoa, conglomerado ou grupo que, em seu conjunto, ultrapassem o limite fixado pela autoridade competente.

Art. 10A. O Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores.

Art. 11. As pessoas referidas no art. 9º:

I - dispensarão especial atenção às operações que, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes, possam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos nesta Lei, ou com eles relacionar-se;

II - deverão comunicar ao Coaf, abstendo-se de dar ciência de tal ato a qualquer pessoa, inclusive àquela à qual se refira a informação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a proposta ou realização:

a) de todas as transações referidas no inciso II do art. 10, acompanhadas da identificação de que trata o inciso I do mencionado artigo; e

b) das operações referidas no inciso I;

III - deverão comunicar ao órgão regulador ou fiscalizador da sua atividade ou, na sua falta, ao Coaf, na periodicidade, forma e condições por eles estabelecidas, a não ocorrência de propostas, transações ou operações passíveis de serem comunicadas nos termos do inciso II.

§ 1º As autoridades competentes, nas instruções referidas no inciso I deste artigo, elaborarão relação de operações que, por suas características, no que se refere às partes envolvidas, valores, forma de realização, instrumentos utilizados, ou pela falta de fundamento econômico ou legal, possam configurar a hipótese nele prevista.

§ 2º As comunicações de boa-fé, feitas na forma prevista neste artigo, não acarretarão responsabilidade civil ou administrativa.

§ 3o O Coaf disponibilizará as comunicações recebidas com base no inciso II do caput aos respectivos órgãos responsáveis pela regulação ou fiscalização das pessoas a que se refere o art. 9o.

Art. 11-A. As transferências internacionais e os saques em espécie deverão ser previamente comunicados à instituição financeira, nos termos, limites, prazos e condições fixados pelo Banco Central do Brasil.

A polemica questão que se depreende do texto legal é simples: deve o advogado identificar possíveis atividades suspeitas de lavagem de dinheiro por parte de seus clientes e reportá-las ao COAF? O profissional legal está submetido às obrigações doas artigos 10 e 11 introduzidos pela Lei 12.682/12?

O Código de Ética da OAB é enfático no sentido de que ‘o sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se o seu respeito, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa’. Excluindo essas restritas exceções, a regra deve ser da confidencialidade na relação advogado-cliente. Por outro lado, como visto, os advogados que prestam serviços mencionados foram incluídos no rol de pessoas obrigadas a identificar e comunicar suspeitas de lavagem de dinheiro. Como conciliar ambas normas? Deve prevalecer o sigilo profissional ou a Lei de Lavagem?

O dilema não é recente. A questão já foi objeto de inúmeros debates judicias estrangeiros. A Corte Europeia de Direitos Humanos já tratou do caso, decidindo que não é ilegal a decisão da Ordem dos Advogados da França no sentido de flexibilizar o sigilo profissional dos advogados em casos de suspeita de lavagem.

Em um exame inicial da matéria poder-se-ia concluir que a norma deve ser aplicada apenas a uma categoria de advogado: os que atuam na área consultiva, especialmente os do ramo empresarial.

Esses profissionais prestam consultorias e assessoram seus clientes em diversas atividades econômico-financeiras, como compra de imóveis, aquisição de sociedades, gestão de contas, etc. Impossível negar que tal serviço amolda-se exatamente às operações mencionadas no Art. 9o, XIV.

Assim, a primeira tendência seria exonerar do dever de identificar e comunicar apenas os advogados que exercem sua profissão em âmbito contencioso, isto é, aqueles que atuam somente quando há litigio judicial ou extrajudicial.

Esse entendimento converge com a Recomendação 22 do GAFI:

As obrigações de devida diligência acerca do cliente e manutenção de registros estabelecidas nas Recomendações 10, 11 12, 15 e 17 se aplicam às atividades e profissões não-financeiras designadas (APNFDs) nas seguintes situações:

(...)

(d) Advogados, tabeliães, outras profissões jurídicas independentes e contadores – quando prepararem ou realizarem transações para seus clientes relacionadas às seguintes atividades:

· Compra e venda de imóveis;

· Gestão de dinheiro, títulos mobiliários ou outros ativos do cliente;

· Gestão de contas correntes, de poupança ou de valores mobiliários;

· Organização de contribuições para a criação, operação ou administração de empresas;

· Criação, operação ou administração de pessoas jurídicas.

Isso confirma que apenas os profissionais de contencioso estariam desobrigados a prestar informações sobre atos suspeitos de lavagem de dinheiro.

No entanto, em que pese o raciocínio embasar-se numa lógica aceitável, defender tal posição seria o mesmo que mitigar o sigilo profissional e relativizar o direito de confidencialidade na relação advogado-cliente. Ao realizarmos essa distinção entre os profissionais ignoramos o caráter quase absoluto do sigilo profissional e o condicionamos ao ramo que o advogado escolha exercer sua profissão. Assim, separando os advogados em duas categorias ou classes: aqueles beneficiados com o sigilo e aqueles que não podem usufruir desse direito.

Aqueles que entendem que os advogados devem ser incluídos na Lei de Lavagem de Dinheiro, olvidam-se de um dos princípios mais básicos do nosso ordenamento jurídico: a especialidade.

Embora a Lei de Lavagem determine que aquele que presta assessoria ou consultoria de qualquer natureza nas atividades lá relacionadas deve ser submetido a colaboração as autoridades, a Lei. 8.906/94, conhecida como Estatuto da Advocacia e a OAB, de igual patamar hierárquico, regulamenta uma categoria especial de assessoria e consultoria – a jurídica. Por essa ótica, de acordo com o princípio da especialidade, a consultoria na seara jurídica deve se subordinar ao Estatuto, e a Lei de Lavagem de Dinheiro deve ser aplicada apenas e quando não houver conflito, e de forma subsidiaria.

Nas palavras de Fernando Capez[4], o princípio da especialidade possui uma característica que o distingue dos demais: a prevalência da norma especial sobre a geral se estabelece in abstracto, pela comparação das definições abstratas contidas nas normas, enquanto os outros exigem um confronto em concreto das leis que descrevem o mesmo fato. Por essa razão, a norma especial afasta a geral.

No caso em tela, isso significa que as regras estabelecidas pelo Estatuo (especial) devem ser aplicadas aos advogados e não aquelas contidas na Lei de Lavagem de Dinheiro (geral).

Eis o que preceitua a lei especial:

Art. 7º São direitos do advogado:

II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia;

XIX - recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional;

Se o advogado não pode ser obrigado a revelar fato que acobertado pelo sigilo profissional nem ao mesmo na condição de testemunha, que dizer de uma norma que pretende torná-lo delator de seu próprio cliente?

Nunca é demais recordar que a matéria é abordada pelo Código de Ética e Disciplina da OAB:

Art. 25. O sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se o seu respeito, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa.

Art. 26. O advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte.

Art. 27. As confidências feitas ao advogado pelo cliente podem ser utilizadas nos limites da necessidade da defesa, desde que autorizado aquele pelo constituinte.

Parágrafo único. Presumem-se confidenciais as comunicações epistolares entre advogado e cliente, as quais não podem ser reveladas a terceiros.

Quanto as exceções previstas no Código de Ética, Paulo Lobo[5] nos ensina que:

a) grave ameaça ao direito à vida. Tal ocorre, por exemplo, quando o cliente revela sua intenção (ou participação) em assassinar alguém;

b) grave ameaça à honra ao próprio advogado ou a terceiro, como, por exemplo, a revelação de fatos tipificados como crime de calúnia;

c) quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, mas sempre dos limites necessários à defesa.

Se a lei protege o sigilo e a inviolabilidade das informações e essa previsão não foi revogada de forma expressa pela Lei Lavagem de Dinheiro seria uma insensatez exigir que o advogado - tanto o da área contenciosa quando o da área consultiva - forneça dados e informação as autoridades competentes.

Assim, entende-se que existindo conflito entre os artigos supracitados e a Lei de Lavagem, os primeiros devem prevalecer por forca do princípio da especialidade. Importante atentar que, caso a Lei de Lavagem mencionasse de forma direta o advogado em seu art. 9º poder-se-ia reconhecer, em tese, uma alteração e mitigação da inviolabilidade anteriormente prevista no Estatuto. Contudo, os deveres de identificação e comunicação dos artigos 10 e 11 são genéricos, destinados a pessoas físicas ou jurídicas que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza e não de forma expressa ao advogado. Ademais, o Art. 154 do Código Penal tipifica a violação de sigilo profissional e o Art. 34 do Estatuo que considera que tal violação constitui infração disciplinar, reforçando ainda mais o arcabouço legislativo que protege o sigilo.

Daniela Teixeira, relatora do parecer solicitado pela OAB sobre o tema[6], conclui no mesmo sentido:

Portanto, é hermenêutica de fácil compreensão que ao não se pronunciar a Lei 12.683/2012 sobre os advogados, após citar um extenso rol de atividades, intencionalmente silenciou sobre a sua incidência nesta categoria profissional. Não pode a Lei genérica revogar princípios e artigos de Lei específica sem fazê-lo de forma explícita. Não é o escopo da lei 12.683/2012 tratar das relações, ontologicamente sigilosas, entre advogados e clientes.

Além do princípio da especialidade que, por si só, já é causa suficiente para afastar os advogados do rol de pessoas mencionadas no Art. 9º, ao adentrar no próprio mérito da questão verificaremos que tal determinação legal, se levada a cabo, poderia beirar ao absurdo.

De acordo com Roque[7], o escritório do advogado é um confessório. Muitas vezes, o cliente expõe fatos de sua vida que o preocupa ou tem o temor pelas consequencias. O advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício. Pode recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado. Essa confidencialidade não deve ser arredada, ainda que haja autorização do constituinte ou este tenha solicitado. Presumem-se confidenciais as comunicações epistolares entre advogado e cliente, as quais não podem ser reveladas a terceiros.

A relação advogado-cliente é pautada pela confiança. Como exercer regularmente a profissão se um de seus principais fundamentos é ameaçado? Barros[8] afirma, com razão, que “beira a insensatez pretender que o advogado vá denunciar as atividades de seu cliente às autoridades pertencentes aos organismos públicos que controlam as atividades econômico-financeiras do país”.

Ressalve-se que a obrigação do advogado de se abster-se de praticar atos que auxiliem a lavagem de dinheiro não é contestada e jamais poderia ser. O profissional que atua criminosamente de forma dolosa com seu cliente não pode ser isentado de suas ações e inocentado apenas por ostentar a profissão legal. Contudo, tratar o advogado como informante para combater o crime e obrigá-lo a comunicar informações prestadas por seu cliente destrói qualquer vínculo de confiança ou credibilidade, criando-se verdadeiro obstáculo que inviabiliza o desempenho da atividade profissional.

Fernando H. I Lacerda[9] sustenta que ‘não há de se confundir a advocacia com as demais atividades praticadas pelos sujeitos contemplados no art. 9º da nova lei. Tratando-se a advocacia de serviço público e função social, o profissional que a desempenha é rigorosamente obrigado a manter segredo do que lhe foi confiado na qualidade de advogado: qualquer forma, em qualquer circunstância, em qualquer momento, ele não pode trair a confiança que lhe fora depositada’.

De nada adianta garantir ao cidadão o direito de não produzir prova contra si mesmo (nemotenetur se detegere), garantia prevista na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (art. 8º, ‘g’), norma com eficácia supralegal em nosso ordenamento jurídico e, ao mesmo tempo, exigir de seu advogado a comunicação às autoridades de qualquer ilegalidade.

E não é só. De acordo com Luiz Flavio Gomes, defender posição contrária à ora defendida seria admitir uma quebra de sigilo profissional que afronta de forma evidente o Art. 133 da Constituição Federal:

A desproteção da relação de confiança entre o cliente e o advogado viola o art. 133 da Constituição Federal e, ademais, conflita frontalmente com o disposto no art. 26 do Código de Ética que diz que o "advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor, como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar”; a quebra desse dever, como se sabe, implica em processo administrativo;

Do texto constitucional citado (art. 133) o que se infere é que o advogado é imprescindível para a administração da justiça, porém, não como “delator do seu cliente”, senão como defensor dos interesses de quem é suspeito ou acusado de estar envolvido em um crime ou como assistente de vários assuntos (jurídicos ou não jurídicos), quando então concretiza serviços de consultoria, assistência, aconselhamento etc.;

A função jurisdicional do Estado gira em torno de uma série de princípios de relevância indiscutível. Dentre eles está a garantia da autodefesa e da defesa técnica, a ampla defesa, o contraditório etc. Todos esses princípios e garantias devem ser estritamente preservados, principalmente por quem possui o dever de garante deles;

E prossegue com maestria o renomado jurista:

Quando a CF diz que o advogado é imprescindível para a administração da Justiça, em suma, o que está pretendendo é que os interesses do suspeito ou acusado sejam devidamente defendidos, para que no final prospere o que é justo e nada mais. Não existe devido processo legal sem a participação necessária do defensor técnico.

Qualquer pretensão de inverter essa posição constitucional do advogado no grande espectro da estrutura da Justiça, dele exigindo que cumpra papel não de defensor, senão diametralmente inverso, de delatar quem lhe confiou segredos profissionais, parece, por conseguinte, absolutamente inconstitucional.”

O parecer aprovado na Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da lavra do Eminente dr. Marcio Kayatt também aborda esse ponto e conclui no mesmo sentido:

Ao fazer-se uma interpretação da Lei 12.683/12 conforme o texto constitucional, não encontraremos dificuldades em concluir que, os profissionais da advocacia não estão sujeitos ao cumprimento das obrigações estatuídas em seus artigos 9, 10 e 11.

A título de breve e resumida conclusão, entende-se como inadmissível a aplicação dos mencionados artigos aos advogados. Preliminarmente, o princípio da especialidade impede que o sigilo profissional seja violado por uma lei genérica. No mérito, a medida revela embaraçosa óbice ao desempenho da atividade profissional e carece de amparo constitucional.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BARROS, Lavagem de dinheiro, p. 295.

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, volume I, parte geral. 14. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010. P. 89-100

MAIA, Rodolfo Tigre. Lavagem de dinheiro. São Paulo: Malheiros, 1999, p.53.

LÔBO, Paulo Luiz Netto. Comentários ao Estatuto da Advocacia. Brasílica Jurídica, pág. 153.

MAIOROVITCH, Walter Fanganiello. O crime de lavagem de dinheiro e o início de sua execução.

ROQUE, Sebastião José. DEONTOLOGIA JURÍDICA (ÉTICA PROFISSIONAL DO ADVOGADO). Coleção Elementos de Direito. São Paulo: Ícone, 2009.


[1] Maiorovitch, Walter Fanganiello. O crime de lavagem de dinheiro e o início de sua execução. Apud RISSI MACEDO, Carlos Márcio. Lavagem de dinheiro – Análise crítica das Leis 9.619, de 03 de março de 1998 e 10.701 de 09 de julho de 2003. Curitiba: Juruá, 2009. P. 37.

[2] MAIA, Rodolfo Tigre. Lavagem de dinheiro. São Paulo: Malheiros, 1999, p.53.

[3] http://www.coaf.fazenda.gov.br/pld-ft/sobrealavagem-de-dinheiro

[4] CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, volume I, parte geral. 14. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010. P. 89-100

[5] LÔBO, Paulo Luiz Netto. Comentários ao Estatuto da Advocacia. Brasílica Jurídica, pág. 153.

[6] Processo nº 49.0000.2012.006678-6/CNECO.

[7] ROQUE, Sebastião José. DEONTOLOGIA JURÍDICA (ÉTICA PROFISSIONAL DO ADVOGADO). Coleção Elementos de Direito. São Paulo: Ícone, 2009.

[8] Barros, Lavagem de dinheiro, p. 295.

[9] Disponivel em http://jus.com.br/artigos/23064/a-nova-lei-de-lavagem-de-dinheiroeo-sigilo-do-advogado

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